Entrou em vigor quarta-feira (16) de maio a Lei de
Acesso à Informação, que obriga cada órgão público a publicar em sua página na
internet informações sobre atuação, como contratos, licitações, gastos com
obras, repasses ou transferências de recursos.
A lei abrange também Estados e
municípios, assim o cidadão poderá, por exemplo, pedir dados sobre como foi
empregada a verba do hospital e da merenda escolar de sua cidade. As
informações solicitadas pela população devem ser respondidas em, no máximo, 20
dias. Além disso, a regra vale também para as entidades que recebem recursos
públicos. O governo federal e todos os outros órgãos públicos tiverem seis
meses para se adequar às exigências, já que a lei foi aprovada há seis meses.
A norma acaba também com o sigilo
eterno de documentos. Os documentos classificados hoje como ultrassecretos, que
são aqueles com informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão
protegidos por um prazo máximo de 50 anos. Antes da lei entrar em vigor, esses
mesmos documentos poderiam fica guardado por 30 anos, mas o prazo era
prorrogado sucessivamente.
Fonte: Portal R7.
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