1- Ter acesso ao conjunto de ações e serviços
necessários para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
2- Ter acesso gratuito aos
medicamentos necessários para tratar e restabelecer a saúde;
3- Ter acesso a atendimento
ambulatorial, realização de exames, internação hospitalar e demais
procedimentos necessários para manutenção da saúde em tempo razoável;
4- Ser atendido com
dignidade, respeito, atenção, de forma personalizada e com continuidade, em
locais e condições adequadas;
6- Ser identificado e
tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico,
desrespeitoso ou preconceituoso;
7- Ser acompanhado por
familiar ou pessoa indicada, se assim desejar, nas consultas e exames, durante
todo o período de tratamento de parto e pós-parto imediato;
8- Menores de 18 anos e
maiores de 60 têm direito a permanecer acompanhados o tempo todo, inclusive
durante a internação;
10- Identificar as pessoas
responsáveis direta e indiretamente pela sua assistência, por meio de crachás
visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão e o cargo do
profissional, assim como o nome da instituição;
11- Ter autonomia e
liberdade para tomar as decisões relacionadas à sua saúde;
12- Consentir ou recusar, de
forma voluntária e esclarecida, procedimentos médicos de qualquer natureza;
13- Ter, se desejar, uma
segunda opinião de outro profissional sobre procedimentos recomendados, podendo
trocar de médico, hospital ou instituição de saúde;
14- Participar das reuniões
dos Conselhos e Conferências de Saúde;
15- Ter acesso a informações
claras e completas sobre os serviços de saúde existentes na sua localidade;
16- Ter sigilo de toda e
qualquer informação relativa à sua saúde;
17- Ter acesso ao seu
prontuário;
18- Receber informações
claras, objetivas, completas e compreensíveis sobre seu estado de saúde,
hipóteses diagnósticas, exames solicitados e tratamentos indicados;
19- Receber as receitas com
o nome genérico dos medicamentos prescritos;
20- Conhecer a procedência
do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, o
atestado de origem, sorologias efetuadas e prazo de validade.
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