CONSTITUIÇÃO FEDERAL:Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - URGÊNCIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA
FIM TRATAMENTO INTENSIVO - AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAIS CREDENCIADOS AO SUS -
NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO SUS- SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA
- CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
000.246.322-2/00 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - RELATOR: EXMO. SR. DES. LÚCIO
URBANO -SEGUNDA CÂMARA - j. 20 de agosto de 2002 - v.u)
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