LEX ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012
Publicação elaborada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina em parceria com a Associação Catarinense do Ministério Público, reúne as principais normas aplicáveis às eleições municipais 2012, prazos de desincompatibilização e fluxogramas dos procedimentos administrativos e das ações judiciais eleitorais.
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