Legislação Específica.Câncer-Fonte: Ministério da Saúde.

Legislação Específica.Câncer-Fonte: Ministério da Saúde.

Legislação Específica

Portaria nº 62 MS/SAS, de 11/03/2009:

Mantém na Tabela de Habilitações de Serviços Especializados do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, os códigos de habilitações. 

Lei nº 11.664, de 29/04/2008:

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria nº 467 MS/SAS, de 20/08/2007:

Inclui o código C61 da CID-10 como atributo do procedimento da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS - Ressecção Endoscópica de Próstata.

Portaria nº 375 MS/SAS, de 09/07/2007:

Concede autorização a estabelecimento de saúde específico no Rio de Janeiro para realizar transplante de tecidos oculares humanos.

Portaria nº 741 MS/SAS, de 19/12/2005:

Definir as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e suas aptidões e qualidades.

Portaria nº 2.439 MS/GM, de 08/12/2005:

Institui a Política Nacional de Atenção Oncológica: Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

Lei nº 10.289, de 20/09/2001:

Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata. 

Lei nº 10.223, de 15/05/2001:

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. 

Portaria nº 931 MS/GM, de 02/05/2001:

Aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas.

Lei nº 9.797, de 06/05/1999:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Lei nº 9.656, de 03/06/1998:

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.